Público-alvo

Poderão participar do CNPREV os Municípios que reunirem os seguintes requisitos:

• não possuir autarquia ou fundação instituída como Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
• enquadrar-se no porte médio ou pequeno de acordo com o conceito estabelecido no art. 3º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Portaria 14.762/2020 do Ministério da Previdência Social ou de norma que venha a substituí-la;
• possuir fundo previdenciário com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio instituído ou se comprometer em instituí-lo em até 90 (noventa) dias contados a partir da subscrição do Protocolo de Intenções.