Protocolo de Intenções / Contrato de Consórcio

Contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público (art. 2º, III, Decreto 6.017/2007). 

Para baixar o Protocolo de Intenções (arquivo PDF), por gentileza, clique no botão abaixo:

Baixe aqui o Protocolo de Intenções