Faça parte

Em razão da abrangência nacional do CNPREV, o protocolo de intenções já previu, no seu anexo III, todos os municípios brasileiros como possíveis integrantes.

Assim, os Municípios interessados em participar do Consórcio CNPREV poderão:

Assinar o protocolo de intenções presencialmente na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM); ou
Requisitar o envio do protocolo de intenções para assinar onde estiver; para isso envie e-mail para [email protected]solicitando a documentação.

Após assinar o protocolo de intenções, o(a) Prefeito(a) receberá por e-mail a minuta do projeto de lei para encaminhar à sua Câmara de Vereadores para ratificação legislativa.

IMPORTANTE!

A assinatura/subscrição do protocolo de intenções não torna o Município imediatamente consorciado e nem lhe obriga a se consorciar.

O município só passa a ser ente consorciado, com direitos e obrigações, a partir da ratificação, por meio de lei, do protocolo de intenções (art. 5º da Lei 11.107/2005).

Conheça os termos do Protocolo de Intenções aqui.