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A proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de criar dois consórcios nacionais, um para as questões climáticas e outro para previdência, foi apresentada aos prefeitos eleitos da Região Sul e do Mato Grosso do Sul na tarde desta segunda-feira, 25 de novembro. Eles participam da terceira edição dos Seminários Novos Gestores 2025-2028 na sede da CNM, em Brasília.

“Identificamos esses como os dois problemas mais relevantes no momento e resolvemos inovar porque não há nenhum consórcio nacional”, ponderou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. “Vamos arcar com os custos iniciais para implementar esses dois consórcios e para que tenham um corpo técnico qualificado para prestar serviços e orientar corretamente”, completou.

Quanto à situação da crise climática, a gerente de Sustentabilidade da CNM, Cláudia Lins, atualizou os dados de prejuízos referente a desastres. Apenas em 2024, já são estimados ao menos R$ 74 bilhões em todo o país, sendo R$ 17 bilhões – ou seja, 22% do total – concentrados na Região Sul e no Mato Grosso do Sul.

“Mas esses dados estão abaixo da realidade, porque os Municípios têm dificuldades técnicas de mensurar, é difícil. Só 47% dos Municípios que decretam emergência ou calamidade preenchem alguma informação no sistema. A gente na verdade não tem a real dimensão dos impactos”, explicou. De 2013 a 2023, os danos somaram R$ 639,4 bilhões, mas, no mesmo período, a União repassou para ações de defesa civil apenas cerca de R$ 3 bilhões às gestões municipais.

O Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção (Conclima) terá, entre outras atribuições, realizar diagnósticos e identificar as vulnerabilidades ambientais, auxiliar na captação de recursos e elaborar projetos de redução e remoção de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Ainda para lidar com o cenário de crise climática, a CNM articula também a criação do Conselho Nacional de Mudança Climática, por meio da PEC do Clima, prevendo esforços federativos e recursos financeiros permanentes.

Previdência
Já para enfrentar a questão da previdência, a Confederação trabalha para criar o Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV). “Será um consórcio de direito público. Hoje, especialmente os pequenos Municípios dependem de consultorias, muitas vezes caras e que não prestam bom serviço. Muito do déficit existente hoje é por falta de orientação”, avaliou o consultor de Previdência Leonardo Rolim.

A consultora de Consórcios da CNM explicou aos prefeitos eleitos que os dois consórcios estão em fase de protocolo de intenções, com os documentos disponíveis na íntegra para avaliação dos futuros gestores. “É voluntário, não há obrigação e a Câmara de Vereadores do Município precisa ratificar a adesão.”

Mais informações estão disponíveis no site oficial na iniciativa do CNPREV e do Conclima.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias 

As diferenças entre os regimes próprios e geral de Previdência Social (RPPS e RGPS) e o endividamento dos Municípios pautaram o alerta de especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aos prefeitos recém-eleitos que participam da primeira edição dos Seminários Novos Gestores 2025-2028. No INSS, os Entes locais devem cerca de R$ 248 bilhões. Já nos RPPS municipais, também o montante está no patamar de R$ 43 bilhões de contribuições em atraso.

“Vocês estão herdando essa situação”, apontou o consultor de Previdência da CNM Mário Rattes. Os regimes próprios de Municípios fecharam 2023 com déficit atuarial de R$ 1,1 trilhão. No RGPS, o passivo estimado é de R$ 11,8 trilhões.

Atualmente, 2.118 Municípios brasileiros possuem regime próprio de previdência. No entanto, todos estão também no sistema do regime geral, uma vez que comissionados e temporários, por exemplo, são assegurados pelo INSS.

As diferenças entre os dois regimes foram apresentadas pelo consultor Leonardo Rolim. Ele destacou que a recente reforma da Previdência aliviou o cenário, mas que o déficit já chegará a 10% do PIB brasileiro na próxima década. Para ele, o RGPS tem uma conta difícil de fechar. “Acreditamos muito nos regimes próprios porque são capitalizados. A Constituição exige que tenham equilíbrio financeiro e atuarial”, opinou.

Reforma
De acordo com dados apresentados no painel, uma reforma previdenciária ampla para os RPPS municipais reduzia, em média, o déficit atuarial em cerca de 50%. Por isso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, compartilhou caminhos para que os Municípios façam os ajustes necessários. Até o momento, apenas 32% dos Entes locais com RPPS fizeram reformas.

Ciente das dificuldades dos gestores municipais, a CNM propôs no Congresso a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal (PEC 66/2023). Entre outras demandas, o texto estende a Reforma da Previdência para os Municípios e foi aprovado por unanimidade no Senado.

Na Câmara, porém, a medida encontrou resistência e foi retirada do relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. “Acreditamos que isso ocorreu mais pelos Estados. Precisamos trabalhar junto com os deputados federais para encontrar uma solução, por exemplo, voltando à proposta original da CNM, que era só para Municípios e que tinha alternativas. Não dá para ficar como está, com déficit inviabilizando as finanças dos Municípios”, afirmou Rolim.

Quer saber mais sobre a PEC 66? Acesse aqui as principais notícias sobre o tema no site da CNM.

Consórcio
A entidade também apresentou aos gestores eleitos a proposta de criação do Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV), com o objetivo de gerir os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Entes consorciados com uma taxa de administração menor e com mais eficiência. O público-alvo são RPPS de pequeno e médio porte – cerca de 520 – que não possuem autarquia ou fundação municipal para sua gestão.

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Por decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), os Municípios do Estado com  Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) serão proibidos de utilizar rendimentos de aplicações financeiras e recursos do plano de amortização para pagar benefícios do exercício corrente. Os efeitos da medida passam a valer a partir de 2026. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores locais sobre o entendimento dos conselheiros e lamenta o posicionamento do Tribunal.

Na avaliação da entidade municipalista, a medida, ao contrário do objetivo, acarretará ainda mais desequilíbrio nos orçamentos municipais. Isso porque as receitas vetadas precisarão ser compensadas com aportes financeiros dos Municípios.

Para a CNM, a decisão ignora que a sustentabilidade atuarial dos RPPS deve ser conseguida a longo prazo, conforme estabelece a Emenda Constitucional 103/2019, e que os recursos acumulados, bem como os seus rendimentos e contribuições extraordinárias, correspondem à importante fonte de recursos para o equilíbrio atuarial.

A entidade destaca que o monitoramento dos Tribunais de Contas deve se pautar pela avaliação da existência de um plano de amortização que de fato leve ao equilíbrio financeiro e atuarial e exigir sua implementação e atualização anual de acordo com a avaliação atuarial, bem como exigir a comprovação de sua viabilidade fiscal.

Nesta quarta-feira, 9 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) deu início à coleta de assinaturas no protocolo de intenções para a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e do Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, aproveitou a reunião do Conselho Político para explicar aos prefeitos sobre a importância dos consórcios.

Na reunião com membros da diretoria e presidentes de entidades estaduais, o líder do movimento municipalista enfatizou que o Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres, apresentado na última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, atuará diretamente no enfrentamento das mudanças climáticas. “A gente espera que, com essa proposta, os Municípios tenham condições técnicas e financeiras para enfrentar essas mudanças que estão cada vez mais acometendo nossos Municípios”, disse.

O presidente da CNM explicou ainda como deve funcionar o consórcio. “Será como uma ferramenta para captar mais recursos, com transparência e gestão compartilhada. A gente espera ter os Estados e a União como parceiros no enfrentamento da questão do clima. Na hora do desastre, todas as autoridades visitam os locais. Os danos e prejuízos decorrentes de desastres causaram R$ 640 bilhões nos últimos 11 anos, mas a União repassou somente R$ 3 bilhões aos Municípios”, lembrou.

Ziulkoski pediu ainda o apoio dos membros da CNM na divulgação do novo consórcio. “Nós estamos cedendo um espaço da CNM para o início desses dois consórcios. Queremos impulsionar para que eles sejam legalizados e para isso precisamos do apoio dos senhores junto aos prefeitos para que possamos seguir com o projeto”, explicou.

Conheça o site do Conclima, acesse o protocolo de intenções e faça parte dessa inicitiva que irá transformar a gestão de riscos e de desastres nos Municípios: www.conclima.org.br. Para mais informações: [email protected]

Previdência

Sobre a questão previdenciária, que é um dos maiores gargalos financeiros dos Municípios, o presidente destacou a criação do Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV). Ziulkoski lamentou que atualmente o déficit atuarial dos Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) chegue a um total de R$ 1,1 trilhão. “Estamos criando o consórcio, que será composto por Municípios de pequeno e médio porte e terá o objetivo de gerir os RPPS dos entes consorciados, propiciando uma taxa de administração menor”, frisou.

O CNPREV terá o objetivo de gerir os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes consorciados e, em razão do ganho de escala, propiciará uma taxa de administração menor. Cada RPPS terá os seus recursos apartados financeira e contabilmente, não havendo nenhuma solidariedade entre os fundos e será vedado que os recursos de um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente. O público-alvo do CNPREV serão RPPS de pequeno e médio porte que não possuem autarquia ou fundação municipal para sua gestão.

Conheça o protocolo de intenção aqui. Quer fazer parte? Envie e-mail para [email protected]

Assinatura dos protocolos de intenções
Os Municípios de Coronel Freitas (SC), Mostardas (RS), Tubarão (SC), Maragogi (AL), Campo Novo do Parecis (MT), Jaguaribara (CE) e Santa Cecília do Pavão (PR), por meio de seus respectivos prefeitos, Delir Cassaro, Moisés Souza, Jairo Cascaes, Fernando Lira, Rafael Machado, Joacy Alves dos Santos Júnior e Edimar Santos, foram os primeiros a aderir aos consórcios nacionais.

Da Agência CNM de Notícias

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu na noite desta terça-feira, 8 de outubro, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim, e outros representantes para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a matéria aguarda apreciação no Congresso Nacional e trata, dentre outros pontos, do parcelamento especial das dívidas previdenciárias e da equiparação da Reforma da Previdência da União para os Municípios.

Este último tema foi o destaque do encontro. Os visitantes sinalizaram apoio à proposta municipalista com a inserção dos Estados que ainda faltam a aprovação da Reforma da Previdência. Nesse sentido, o presidente da CNM enfatizou que esse pleito não deveria ficar restrito somente a um ente federado. “Uma reforma dessa envergadura não pode ser feita apenas pela União. Onde está o princípio da equidade? Se o nosso pleito for aprovado, a economia será de R$ 500 bilhões. A dívida dos Municípios chega a R$ 1 trilhão e essa realidade está nos levando para um caminho sem volta”, ressaltou o líder municipalista.

Por sua vez, o presidente da Conamp mencionou a realidade nos Estados e disse que está aberto ao diálogo com a CNM para atuar no Congresso Nacional pela Reforma que contemple todos os entes federados. “A gente está à disposição para unir forças e temos a perspectiva de lutarmos juntos”, afirmou. A CNM propôs a Emenda 6 à PEC, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Além do parcelamento especial das dívidas previdenciárias e da extensão da Reforma da Previdência, o texto sugerido pela entidade trata da reoneração da folha de pagamento fixada em 14% a partir de 2027.

Confira abaixo o pacote com todos os pleitos inclusos na Emenda 6 à PEC 66/2023 e defendido pela CNM:

i. desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios;
ii. parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS);
iii. novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;
iv. equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União;
v. solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e
vi. medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.

Poucas horas após o governo federal anunciar portaria atendendo ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela suspensão do pagamento do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Municípios gaúchos, a entidade promoveu encontro virtual com representantes das gestões locais. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e especialistas explicaram, na tarde desta sexta-feira, 2 de agosto, o que as prefeituras devem fazer para se beneficiar com a medida.

O adiamento do pagamento valerá até março de 2025. Além disso, os Municípios gaúchos com RPPS – 66% do total do Estado (331) – ganharam o direito a um plano especial para pagamento dos juros da amortização dos seus passivos atuariais: poderão pagar apenas um terço do valor dos juros até 2026. Com isso, a CNM estima um alívio de cerca de R$ 2,1 bilhões nas contas desses Municípios até o fim de 2026. Valor significativo para que possam se reorganizar nesse momento de grande impacto financeiro em todo o Rio Grande do Sul com as enchentes sem precedentes que afetaram todo o Estado.

“Nós buscamos medidas para ver onde poderíamos, de forma concreta, aliviar nas contas para os Municípios. A postergação do pagamento mensal do déficit atuarial representará cerca de R$ 780 milhões até dezembro de 2024. É um valor muito alto considerando que R$ 830 milhões é tudo que a União mandou até agora para as prefeituras do Rio Grande do Sul. Isso é fruto do nosso trabalho, que levamos a Brasília”, ressaltou o presidente da CNM, lembrando a mobilização da entidade com os prefeitos na capital federal no início de julho.

Regras para adiar pagamento
Na reunião, o consultor de Previdência da CNM Leonardo Rolim explicou detalhadamente o que a Portaria 2.190/2024 do Ministério da Previdência Social (MPS) exige para que os Municípios tenham direito ao adiamento do pagamento dos passivos atuariais dos seus RPPS. A Agência CNM organizou todas as etapas em um passo a passo (veja a arte abaixo).

“Os Municípios com RPPS têm a obrigação de todo ano fazer avaliação atuarial. Identificou déficit deve fazer um plano de amortização”, explicou o especialista sobre como funciona. Por isso, neste momento, ele ressaltou aos gestores que será mais simples atender a alguns dos requisitos da Portaria, uma vez que será necessário apenas alterar o plano.

Quanto à necessidade de enviar a alteração à Câmara de Vereadores, a CNM informou aos gestores que se trata do entendimento da Advocacia-Geral da União.

Compensação previdenciária
Outra medida positiva anunciada pela União aos Municípios gaúchos é a retomada do processamento automático da compensação previdenciária dos RPPS do Estado e dos Municípios gaúchos a partir de agosto, com pagamento previsto para outubro/2024. A Portaria MPS 2.191/2024 retoma a medida exclusivamente para o Rio Grande do Sul, já que a Portaria do INSS  1.715/2024 havia suspendido a apreciação dos processos de compensação previdenciária e parado as análises automáticas para todo o país.

O processamento automático representa aumento da capitalização nos RPPS, mas não há redução do déficit. Para os Municípios com segregação de massas, no entanto, a medida também representará dinheiro livre em caixa, uma vez que haverá redução de cobertura da insuficiência financeira. A estimativa é de R$ 152 milhões em valores a receber por meio da análise automática de compensação.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias